Requisitos para ser emitente de CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - modelo 67):

• Ser contribuinte do ICMS.
• Possuir Inscrição Estadual Ativa.
• Ter Certificado Digital do Tipo Pesssoa Jurídica (e-PJ ou e-CNPJ) que contenha como atributo o CNPJ base (8 primeiros algarismos do CNPJ) do contribuinte.
• Possuir sistema de emissão de CT-e OS próprio.
• O credenciamento para a emissão do CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67) ocorre apenas para a empresa prestadora de serviço de transporte de pessoas (por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional), de valores (por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto) e de passageiro (para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês) cujos CNAEs enquadram-se nestas atividades;
• Observar os padrões técnicos e o leiaute estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte.