Requisitos para ser emitente de CT-e:

• Ser contribuinte do ICMS.
• Possuir Inscrição Estadual Ativa.
• Ter Certificado Digital do Tipo Pesssoa Jurídica (e-PJ ou e-CNPJ) que contenha como atributo o CNPJ base (8 primeiros algarismos do CNPJ) do contribuinte.
• Possuir sistema de emissão de CT-e próprio ou utilizar o programa emissor gratuito disponibilizado pelo Fisco.
• O credenciamento para a emissão do CT-e ocorre apenas para Empresas prestadoras de serviço de transporte Intermunicipal, Interestadual ou Internacional de Cargas cujo CNAE enquadra-se nesta atividade.
• Observar os padrões técnicos e o leiaute estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte.