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Requisitos para ser emissor de NF-e no ambiente de homologação (testes):

  • Ser cadastrado no ICMS Transparente.
  • Ser contribuinte do ICMS.
  • Possuir inscrição estadual com situação regular (IE Ativa, Suspensa ou Provisória).
  • Ter Certificado Digital do Tipo Pessoa Juridíca (e-PJ ou e-CNPJ) que contenha como atributo o CNPJ base (8 primeiros algarismos do CNPJ) do contribuinte.
  • Possuir sistema de emissão de NF-e próprio ou utilizar o programa emissor gratuito disponibilizado pelo Fisco.
  • Observar os padrões técnicos e o leiaute estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte.

Requisitos para ser emissor de NF-e no ambiente de produção (com validade jurídica):

  • Possuir inscrição estadual com situação regular (IE Ativa, Suspensa ou Provisória).
  • Ser credenciado no ambiente de homologação e ter realizado os seguintes testes: 1-Autorização de NF-e, 1-Cancelamento de NF-e e 1-Inutilização de numeração.
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SGI - Superintendencia de Gestão da Informação