O credenciamento deverá ser realizado para cada estabelecimento do contribuinte localizado neste Estado e inscrito sob o mesmo CNPJ-base.

Requisitos para ser emissor de NFC-e no ambiente de homologação (testes):

  • Estar inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, sem qualquer irregularidade cadastral (IE Ativa, Suspensa ou Provisória);
  • Estar enquadrado no Código de Atividade Econômica (CAE) de comércio varejista e/ou desenvolvedor de sistemas do MS;
    • Os CAEs de varejo permitidos situam-se na faixa de 50.000 a 59.999.
    • Os CAEs de desenvolvedor de sistema aceitos são 60.308, 60.510 e 60.601.
  • Estar cadastrado no ICMS Transparente;
  • Possuir Certificado Digital no padrão ICP-Brasil tipos A1 ou A3, contendo o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa;
  • Observar os padrões técnicos e o leiaute estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte;
  • Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e. O software deverá manter um histórico de NFC-e emitidas, assim como deverá conservar os status de cada NFC-e mantida no histórico, se foi autorizada, cancelada ou rejeitada.
A migração para o ambiente de produção (com validade jurídica) ocorre de forma automática após a realização dos testes mínimos (uma autorização de NFC-e Normal, uma autorização de NFC-e emitida em contingência off-line, um cancelamento de NFC-e e uma inutilização de numeração).

SGI - Superintendencia de Gestão da Informação