Requisitos para administrar CSC

  • Ser contribuinte do ICMS.
  • Possuir Inscrição Estadual Ativa.
  • Ter Certificado Digital do Tipo Pesssoa Jurídica (e-PJ ou e-CNPJ) que contenha como atributo o CNPJ base (8 primeiros algarismos do CNPJ) do contribuinte.
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SGI - Superintendencia de Gestão da Informação